Operadoras questionam legalidade do PNBL
As empresas de telefonia cogitam recorrer à Justiça para tentar impedir a Telebrás de oferecer o serviço de internet rápida aos usuários finais, dentro do Plano Nacional de Banda Larga. A participação da estatal foi oficializada na quarta-feira, 05, pelo governo federal.
Horas após a divulgação do comunicado do governo, os presidentes da Oi, Telefônica, Embratel, GVT, Vivo, TIM, Claro e CTBC fizeram uma teleconferência para discutir a decisão do Planalto de usar a Telebrás como gestora da banda larga pública.
Segundo executivos ouvidos pela Folha, a reativação da Telebrás uniu tradicionais concorrentes, como Embratel, Oi, Telefônica e GVT, que se sentem igualmente ameaçadas pela perspectiva de terem concorrência estatal no segmento de banda larga.
Na terça-feira à noite, a Telebrás havia informado à CVM e à Bovespa que integrará o Plano Nacional de Banda Larga e que caberá a ela, entre outras tarefas, implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal e prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais em localidades onde não exista oferta adequada do serviço.
As empresas foram surpreendidas pelo fato relevante divulgado pela Telebrás, informa a Folha.
Segundo os executivos, as teles contavam que seriam chamadas pelo governo para uma discussão antes do anúncio do plano, o que não ocorreu.
A possibilidade de a Telebrás atuar no varejo onde não tiver oferta adequada do serviço pela iniciativa privada cria, na visão das teles, uma possibilidade muito ampla de intervenção estatal, por ser “vaga e subjetiva”.
É legal?
A primeira reação das empresas ao anúncio do plano do governo foi contratar pareceres de advogados renomados sobre a legalidade de a Telebrás oferecer o serviço.
O entendimento delas é que a lei que criou a Telebrás não daria tal cobertura, e a estatal só poderia operar a rede de banda larga com autorização do Congresso Nacional, por meio de uma nova lei.
Para as empresas, a reativação da Telebrás como prestadora de serviço seria uma quebra nos compromissos assumidos pelo governo brasileiro por ocasião da privatização da telefonia, em 1998.
Em nota, o Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) disse, ontem, que a inclusão da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga tem de obedecer ao arcabouço legal e que as regras definidas na Lei Geral de Telecomunicações só podem ser alteradas pelo Legislativo.
Segundo a entidade, as empresas privadas investiram R$ 180 bilhões no setor, desde a privatização.
As teles justificam o uso do recurso judicial com o argumento de que têm o dever de proteger os interesses de seus acionistas, que estariam sendo ameaçados pelo plano.
As operadoras discordam de que a Telebrás se torne a única provedora de serviço de comunicação para a administração pública direta, que gera uma receita anual de R$ 200 milhões. Para elas, o provedor deveria ser escolhido por licitação pública, tendo a Telebrás como uma das concorrentes.
Fonte: Site Baguete
